0000. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmula n. Referências: CF/1988, arts. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). Tal enunciado tem como referencial. ;data da publicação - dj 22. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 798domingo, 14 de julho de 2019. A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. SÚMULA 7/STJ. . 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. num. Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. STJ. Art. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. Editorias: Sem categoria. Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. 2/86). SÚMULA 309 -. . INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 26 de outubro de 2021, 7h13. Comentar. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. Súmulas. num. 8. . O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. Primeira aula referente aos comentários das Súmulas de Direito Penal e Processo Penal do STF e do STJ Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Súmulas. . Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 3. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 8. Lei n. Súmula 596-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL ALIMENTOS A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 1. SÚMULA N. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Recurso não conhecido. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária ( art. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. Súmula 336 do STJ. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 121, § 5º do ECA admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. 514 do Código de Processo. 06. 336 - SP, rel. A preclusão, na espécie é manifesta. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. Súmula 330/STJ - 20/09/2006 - Crime de responsabilidade. NUM,EMEN,INDE. Todavia,. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. CC/1916, art. Na hipótese, rever os motivos que. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. SÚMULA 436 DO STJ 1. Súmula 336-STJ - Buscador. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Ver todos. 3. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. 170, § 1º, II. NUM,EMEN,INDE. terça-feira, 14 de novembro de 2017. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . LEGALIDADE. 543-C. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. 1. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Eros Grau, 2ª T, j. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. 009/1990. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da última vez que o adolescente esteve disponível para o cumprimento da medida socioeducativa, impõe-se reconhecer a extinção da pretensão executória do adolescente pela prescrição. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. • Importante. Súmula 656. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. 352-SP (1ª S, 26. SÚMULA N. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 7. 8. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. parágrafo único do art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. REsp 1. NUM,EMEN,INDE. 5º da Lei n. A indenização do dano moral, com base na Súmula 37 do STJ, é sempre inconstitucional e não se deve ter receio de afirmá-lo. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Introdução - 2. Origem: STF. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Súmulas organizadas por ramos do direito. SÚMULA N. 339 AgR, rel. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. 404/1976, art. (STJ. 8. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. LEGJUR 103. Súmula 111. Normalmente incide sobre crimesSúmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 514. 1 súmula encontrada com: (621). Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. 05. Pesquisa. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 662. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (. Marques*. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Recurso Especial. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 3ª Seção. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. REsp 1254428/MG, Rel. 15, I, da Lei nº 5. 230. 960 Yates St #1506, Victoria, BC V8V 3M3. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Pesquisa. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 1. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. 1. Por Paulo Roberto Andrade. Súmula 659. Súmula 491-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Min. 1ª Seção. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Processo. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. A. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 1. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. agravo interno desprovido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ. A. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas ( súmula 338 do STJ). Súmula 336. A. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Súmula 171 do STJ – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. De Peso >. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 58. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. sub. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 3ª Turma. 76,. da Súmula n. min. Súmula 429. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 76, §§ 1º e 2º. É o relatório. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. Confira:Jurisprudência selecionada. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. 1. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. 2. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. PRECEDENTES DESTA. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 213/1991, art. Súmula 580. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. 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SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 6º, inc. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 974-RJ, Relator o Min. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. SÚMULA N. RSSTJ, a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. O que trata a súmula . A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. Para os defensores da tese contrária à nossa, a manutenção da Súmula 326 do STJ e a consequente inexistência de sucumbência recíproca nessas demandas ocasionariam a. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 129 do Código Penal. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ementa Oficial. 30 de junho de 2022, 19h22. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. Min. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. Segundo o que determina a Súmula de n. Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como "relacionamento estável", a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou,. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 29. STJ – Súmula nº 627 comentada. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. 362, do Código de Processo Penal. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. sÚmula 383/stj. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. especial, consoante o teor da Súmula n. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 99. 3. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. Lei n. SR. A. A série Jurisprudência Comentada traz hoje o artigo do professor José Carlos, com esclarecimentos sobre o procedimento especial dos crimes funcionais. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. De tal acórdão colhe-se como principal fundamento a sustentar a possibilidade de se compensarem os honorários em casos de sucumbência recíproca a aplicação do art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Lei n. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida.